Legislação em matéria de segurança e saúde

Foi adotada uma grande variedade de medidas comunitárias no domínio da segurança e saúde no trabalho, com base no artigo 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As diretivas europeias são juridicamente vinculativas e têm de ser transpostas para as legislações nacionais dos Estados-Membros.

As diretivas europeias estabelecem requisitos mínimos e princípios fundamentais, como por exemplo o princípio da prevenção e avaliação de riscos, bem como as responsabilidades das entidades patronais e empregados. Existe uma série de orientações europeias que visam facilitar a aplicação das diretivas europeias, bem como das normas europeias adotadas por organismos europeus de normalização.

O Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027, enunciado no plano de ação do Pilar europeu dos direitos sociais, define as principais prioridades e as ações necessárias para melhorar a saúde e segurança dos trabalhadores. O quadro adota uma abordagem tripartida centrada em três objetivos: antecipação e gestão da mudança, melhoria da prevenção e aumento da preparação.

Pode também aceder a mais informações sobre segurança e saúde no trabalho no sítio Web da Comissão Europeia, DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão.

As secções seguintes fornecem informações sobre a legislação europeia, a sua implementação e outros documentos práticos em matéria de segurança e saúde no trabalho organizados por tema.

Artigos publicados na OSHwiki

Impact assessment of occupational safety and health policy

Aditya Jain University of Nottingham, United Kingdom , Stavroula Leka University of Nottingham, United Kingdom

Introduction

Impact assessment is a key process for setting out detailed information about the potential effects of policy measures including economic and social costs and benefits. Impact assessments allow policy makers to make informed choices on whether or not to implement a policy intervention and select an appropriate policy instrument. This article describes the process, key methodologies and tools used in impact assessment. It also presents a review of key impact assessments carried out in relation to occupational safety and health policies at the EU level and highlights the costs and benefits of the process.

Impact assessment: context

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Workplace minimum requirements and EU OSH legislation

Carsten Brück Kooperationsstelle Hamburg IFE GmbH, Germany

Introduction

The European Union sets legislation in the form of Directives, based on the legal foundation established in Article 153 of the Treaty on the Functioning of the European Union. EU legislature has established a system of basic principles of safety management, which must be transposed into national law by the Member States. Thus the principles are applicable in all establishments in the European Union.

General basic requirements for safety and health at workplaces are laid down in Directive 1989/654/EEC concerning the minimum safety and health requirements for the workplace (in the following referred to as WPD). The aim of this Directive is to introduce…

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